decreto
de·cre·to
[/dɪˈkɾeto/]
Definições
1
Substantivo masculino comum
ordem ou determinação legal emitida por autoridade superior, com força de lei
Exemplos
O presidente assinou um decreto de emergência
Decreto municipal proibiu o estacionamento na área central
Colocações:
decreto-lei decreto presidencial decreto judicial
2
Substantivo masculino comum
mandado judicial que determina uma ação específica
Exemplos
Decreto de busca e apreensão foi expedido
Juiz assinou decreto de confisco de bens
Colocações:
decreto judicial decreto de execução
3
Substantivo masculino pouco comum
deliberação superior que expressa vontade ou intenção
Exemplos
Decreto divino sobre o destino humano
Seguir os decretos da tradição familiar
Sinônimos
Etimologia
Do latim decretum.i, significando 'decisão' ou 'julgamento'
Origem: Latim
Período: Século XIII